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Competências Incra

  

Missão

Implementar a política de reforma agrária e realizar o ordenamento fundiário nacional, contribuindo para o desenvolvimento rural sustentável.

Visão de Futuro

Ser referência internacional de soluções de inclusão social.

Atuação

O Incra atua sob a égide de cinco diretrizes estratégicas para implementação de duas ações. A primeira diretriz sintetiza a forma de trabalho do órgão:

“O Incra implementará a reforma agrária promovendo a democratização do acesso à terra através da criação e implantação de assentamentos rurais sustentáveis, da regularização fundiária de terras públicas e gerenciará a estrutura fundiária do país, contribuindo para o desenvolvimento sustentável, para a desconcentração da estrutura fundiária, para a redução da violência e da pobreza no campo e promoção de igualdade”.

A quinta diretriz enfatiza mais propriamente o modo de atuação da autarquia no que tange à ordenação da estrutura fundiária:

“O Incra implementará a reforma agrária pela destinação das terras públicas, demarcação e titulação das terras ocupadas por comunidades tradicionais e quilombolas e gerenciará a estrutura fundiária nacional pelo conhecimento da malha fundiária mediante o cadastramento e certificação dos imóveis rurais, contribuindo para as políticas de inclusão social e desenvolvimento sustentável”.

Diretorias

Atualmente, a autarquia está organizada em cinco diretorias:

Obtenção de Terras e Implantação de Assentamentos (DT)

Desenvolvimento de Projetos de Assentamentos (DD)

Ordenamento da Estrutura Fundiária (DF)

Gestão Administrativa (DA)

Gestão Estratégica (DE)

No que compete ao ordenamento da estrutura fundiária, a diretoria responsável é a de Ordenamento da Estrutura Fundiária (DF), que está subdividida nas seguintes coordenações: Regularização de Territórios Quilombolas; Regularização Fundiária; Cartografia e Cadastro Rural.

No Portal Cadastro Rural estão disponíveis as informações e os serviços pertinentes ao cadastro e à certificação de imóveis rurais.

 

Saiba mais:

Cadastro Nacional

Como entidade cadastral, o Incra organiza e mantém atualizado um cadastro nacional de imóveis rurais, de proprietários e detentores de imóveis rurais, de terras públicas e particulares, de arrendatários e parceiros. Na condição de órgão gestor do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), promove a sua integração com outros sistemas de cadastro de terras propiciando o aumento do conhecimento e a correção da estrutura fundiária e socioeconômica do meio rural. Promove, ainda, a identificação e a classificação do imóvel rural, mediante ações de fiscalização cadastral, contribuindo para a erradicação do trabalho escravo.

Certificação

A certificação de imóveis rurais, criada pela Lei 10.267, de 28 de agosto de 2001, e realizada exclusivamente pelo Incra, é a garantia de que os limites de determinado imóvel não se sobrepõem a outros e que a realização do georreferenciamento obedeceu especificações técnicas legais. É necessária para toda alteração de áreas ou de seus titulares em cartório, como nos casos de compra, venda, desmembramento ou partilha, conforme prazos estabelecidos na Lei 10.267/01 e decretos regulamentadores.

CCIR

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é o documento emitido pelo INCRA que constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1.º e 2.º do artigo 22 da Lei n.º 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1.º da Lei n.º 10.267, de 28 de agosto de 2001.

Os dados constantes do CCIR são exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 3.º da Lei n.º 5.868, de 12 de dezembro de 1972.

Sigef

Para dar agilidade e transparência ao processo de certificação, o Incra criou o Sistema de Gestão Fundiária - Sigef, uma ferramenta eletrônica desenvolvida em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) para subsidiar a governança fundiária do território nacional. Lançado em novembro de 2013, a ferramenta confere mais agilidade, transparência e segurança ao processo de certificação, substituindo de vez os processos em papel, anteriormente abertos nas superintendências do Incra.

Os técnicos credenciados responsáveis pelo serviço de georreferenciamento acessam o SIGEF via internet e enviam o arquivo digital com os dados cartográficos dos imóveis. Se não houver inconsistências ou sobreposições – análise feita pelo próprio sistema – a certificação é obtida, com a geração de planta e memorial descritivo das áreas de forma automática. Os documentos, assinados digitalmente, podem ser impressos e levados ao registro de imóveis. No caso de haver inconsistências, o sistema transmite uma notificação ao interessado. Desta forma, ele poderá saná-las e inserir novamente os dados no SIGEF.

O sistema também está preparado para acesso dos cartórios de registro de imóveis, que podem informar os dados de domínio.

Georreferenciamento

O chamado georreferenciamento é uma obrigatoriedade da Lei 10.267, de 28 de agosto de 2001, que exige que todo imóvel rural, público ou privado, seja medido pela tecnologia de GPS. Esta medida tem o objetivo de regularizar a escrituração de todos os imóveis rurais do País e minimizar as matrículas emitidas em duplicidade e as descrições de divisas pouco confiáveis, inibindo, assim, a grilagem de terras.

Essa medição é registrada no Incra que recepciona, valida e armazena os dados do limites de sua propriedade em sistema eletrônico e fornece uma certidão que informa que o imóvel não se sobrepõe a outro.

A lei torna obrigatório o georreferenciamento do imóvel na escritura para alteração nas matrículas, como mudança de titularidade, remembramento, desmembramento, parcelamento, modificação de área até 31 de outubro de 2005, quando passa a ser obrigatória para qualquer tipo de processo e exigida em todos os órgãos, sejam federais, estaduais ou municipais. Para o registro do imóvel no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), o proprietário precisa fazê-lo com planta georreferenciada segundo a normatização criada pela lei. Esse serviço não pode ser por imagem de satélite e obrigatoriamente deve ser efetuado no campo com equipamento de precisão (GPS) e com fixação de marcos nos limites do imóvel. Só empresas ou profissionais credenciados pelo Incra podem fazer o serviço.

 

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