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Legislação sobre Cadastro Rural

Legislação da Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR)

Legislação do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir)

Acordo de Cooperação Técnica RFB/INCRA

Diário Oficial da União: Publicação do Extrato do ACT

Portaria de designação do Comitê Técnico do ACT RFB/INCRA

Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Dispõe sobre o Estatuto da Terra.

Decreto 55.891, de 31 de março de 1965 - Regulamenta o Estatuto da Terra no que se refere a zoneamentos e cadastros.

Lei 4.947, de 6 de abril de 1966 - Fixa Normas de Direito Agrário, dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.

Lei 5.174, de 25 de outubro de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. 

Decreto 59.566, de 14 de novembro de 1966 - Regulamenta a Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 e a Lei 4.947, de 6 de abril de 1966.

Decreto 62.504, de 8 de abril de 1968 - Regulamenta o artigo 65 da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964, o artigo 11 e parágrafos do Decreto-Lei 57, de 18 de novembro de 1966.

Lei 5.709, de 7 de outubro de 1971 - Regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil.

Lei 5.868, de 12 de dezembro de 1972 - Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural.

Decreto 72.106, de 18 de abril de 1973 - Regulamenta a Lei 5.868, de 12 de dezembro de 1972, que institui o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências.

Instrução Especial Incra nº 5A, de 7 de junho de 1973 - Dispõe sobre normas, classificações, questionários e tabelas relativas à implantação do Sistema Nacional de Cadastro Rural e a Tributação previstas no Decreto 72.106, de 18 de abril de 1973, e no Decreto 55.891, de 31 de março de 1965. A Instrução Especial estabelece critérios (metodologia) para cálculo do Módulo Rural e do Módulo Fiscal. 

Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre os registros públicos.

Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974 - Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de outubro de 1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil. 

Lei 6.634, de 2 de maio de 1979 - Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei 1.135, de 3 de dezembro de 1970.

Decreto 85.604, de 26 de agosto de 1980 - Regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.

Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 - Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII da Constituição Federal. Estabelece os critérios para classificação do imóvel rural quanto ao tamanho e produtividade.

Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios).

Lei 10.267, de 28 de agosto de 2001 - Altera dispositivos das Leis 4.947/66, 6.015/73, 6.739/79, 9.393/96 e cria o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR.

Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Institui o Código Civil.

Decreto 4.449, de 30 de outubro de 2002 - Regulamenta a Lei 10.267/2001.

Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 27 de setembro de 2012 - Estabelece procedimento administrativo para processamento de requerimentos de autorização para aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoa estrangeira submetida ao regime da Lei 5.709, de 07 de outubro de 1971. 

Instrução Normativa Incra nº 76, de 23 de agosto de 2013 - Dispõe sobre a aquisição e arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País e pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil. 

Portaria Interministerial nº 04, de 25 de janeiro de 2014 - Regulamenta a aplicação do Parecer GQ-22, de 1994 e do Parecer nº GQ-181, de 1998, às situações jurídicas aperfeiçoadas antes da publicação do Parecer AGU/LA - 01/2010. 

Instrução Normativa Incra nº 82, de 27 de março de 2015 - Dispõe sobre os procedimentos para atualização cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural.

Instrução Normativa Conjunta RFB / INCRA Nº 1581, de 17 de agosto de 2015. Estabelece prazos e procedimentos para atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) que visa propiciar a integração entre esses sistemas cadastrais com a finalidade de estruturação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).

Instrução Normativa RFB 1582, de 17 de agosto de 2015. Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.467, de 22 de maio de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).

Instrução Normativa Conjunta INCRA/RFB Nº 1, de 18 de agosto de 2016 - Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581, de 17 de agosto de 2015, que estabelece prazos e procedimentos para atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR e do Cadastro de Imóveis Rurais - cadastrais com a finalidade de estruturação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR.

 Ato Declaratório Executivo COCAD Nº 4, de 25 de maio de 2017 - Orienta os contribuintes do ITR quanto à regularização cadastral e fiscal decorrente do procedimento de vinculação previsto na Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581, de 17 de agosto de 2015, nos casos em que foram emitidos Nirfs distintos para parcelas de um mesmo imóvel rural.  

 

Instrução Normativa  Conjunta RF/INCRA Nº 1724, de 31 julho de 2017Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581, de 17 de agoto de 2015, que estabelece prazos e procedimentos para atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e do Cadastro de Imóveis Rurais(Cafir).

Instrução Normativa RFB Nº 1725, de 31 de julho 2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.467, de 22 de maio de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).

Ato Declaratório Executivo COCAD Nº 6, de 08 de agosto de 2017. Estabelece o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir previsto § 3ºdo art. 8ºda IN RFB 1.467, de 2014, e dá outras providências.

 

 

 

 

 

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