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Medida Provisória institui parcelamento de dívidas relativas à contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial

01/08/2017 - RFB
MP permite aos contribuintes liquidar dívidas perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até o dia 30 de abril de 2017, e estabelece o prazo até o dia 29 de setembro para adesão ao programa.
Medida Provisória institui parcelamento de dívidas relativas à contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial

Propriedade Rural

A Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017 institui o Programa de Regularização Rural (PRR), objetiva proporcionar aos produtores rurais pessoas físicas e aos adquirentes de produção rural solucionar o passivo tributário exigível, constituído por declaração do contribuinte ou lançado de ofício, e o vinculado a ações judiciais, bem como permitir a autorregularização de contribuintes que, embora obrigados, não tenham apresentado as declarações à Receita Federal.

O PRR possibilitará ao contribuinte optar por uma das três modalidades nos âmbitos da RFB e PGFN:

Modalidade Produtor Rural Pessoa Física:

Entrada de 4% da dívida, em 4 parcelas com pagamento entre setembro a dezembro de 2017, calculada sobre o montante total da dívida, sem reduções;
• O restante com redução de 25% nas multas e encargos legais e de 100% nos juros, em até 176 prestações equivalentes a 0,8% da receita bruta da comercialização rural.
• Parcela mínima não inferior a R$ 100,00

Modalidade do Adquirente – dívidas até R$ 15 milhões:

Entrada de 4% da dívida, em 4 parcelas com pagamento entre setembro a dezembro de 2017, calculada sobre o montante total da dívida, sem reduções
• O restante com redução de 25% nas multas e encargos legais e de 100% nos juros, em até 176 prestações ou, opcionalmente, equivalentes a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil anterior
• Parcela mínima não inferior a R$ 1.000,00

Modalidade do Adquirente – dívidas acima de R$ 15 milhões:

Entrada de 4% da dívida, em 4 parcelas com pagamento entre setembro a dezembro de 2017, calculada sobre o montante total da dívida, sem reduções
• O restante com redução de 25% nas multas e encargos legais e de 100% nos juros, em até 176 prestações
• Parcela mínima não inferior a R$ 1.000,00

A adesão ao PRR abrangerá os débitos indicados pelo contribuinte ou responsável, mesmo que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, desde que o contribuinte previamente desista do contencioso. Da mesma forma, o contribuinte poderá incluir neste programa as dívidas que já tenham sido incluídas em outros parcelamentos.

Ao aderir ao programa o contribuinte estará se comprometendo a pagar regularmente os débitos relativos às contribuições dos produtores rurais pessoas físicas e dos adquirentes de produção rural de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, e a manter a regularidade das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Nas próximas semanas a Receita Federal e a PGFN editarão regulamentação do programa, dentro das respectivas competências.

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