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Projeto de Lei que autoriza regime de afetação facilita o crédito rural

16/06/2017 - RFB
Proprietários rurais poderão submeter a área total ou parcial ao regime de afetação, o que gera mais garantia aos credores.

A aprovação do Projeto de Lei nº 212/2015 autoriza o proprietário de imóvel rural a submeter seu imóvel, ou parte dele, ao regime de afetação e a instituir a Célula Imobiliária Rural (CIR), o que confere maior garantia aos credores.

 Com o regime de afetação o produtor rural pode separar uma parte do seu imóvel para dar como garantia ao pedir um empréstimo. Com isso o produtor não compromete toda a propriedade e separa uma fração que tenha valor equivalente ao da negociação. A mesma separação em frações poderá ser feita para emissão de Cédula Imobiliária Rural (CIR), um título de crédito criado pela proposta e que poderia ser negociado na bolsa de valores.

 O PLC 212/2015 prevê a condenação por crime de estelionato no caso de informação falsa sobre a área do imóvel rural ou suas características, instalações e acessórios lançados como patrimônio de afetação. A omissão na CIR  de eventual ônus, ou responsabilidade de qualquer espécie sobre a propriedade, sujeita o beneficiário à mesma punição.

 O texto voltará à Câmara para aprovação, devido a emendas recebidas no Senado.

 Fonte: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/06/14/senado-aprova-projeto-que-facilita-o-credito-ao-proprietario-rural

 

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