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Perguntas Frequentes

Cafir

001 - O que é Cafir?

Cadastro de Imóveis Rurais - é o cadastro administrado pela Receita Federal do Brasil, com informações referentes aos imóveis rurais do país, seus titulares e, se for o caso, os condôminos e compossuidores.

Estão obrigados à inscrição no Cafir todos os imóveis rurais, mesmo os que gozam de imunidade ou isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

002 - O que é Nirf?

Número do Imóvel na Receita Federal - NIRF é o número de identificação junto à Receita Federal do Brasil atribuído ao imóvel rural no ato da inscrição no Cafir.

003 - Quais são os atos cadastrais do Cafir?

São atos cadastrais no Cafir a inscrição, a alteração cadastral, a alteração de titularidade por alienação total, o cancelamento e a reativação.

004 - Onde efetuar a solicitação dos atos cadastrais do Cafir? (A inscrição, a alteração cadastral, a alteração de titularidade por alienação total, o cancelamento e a reativação da inscrição.)

A solicitação de atos cadastrais perante o Cafir deve ser realizada, preferencialmente, por meio da ferramenta on-line Coletor Web do Cafir.

Apenas nos casos autorizados pela administralção da Receita Federal, conforme Ato Declaratório nº 1/2014, ato complementar à IN RFB 1.467/2014, é possível a apresentação de solicitações de atos cadastrais mediante o preenchimento do formulário no anexo IV da IN RFB RFB 1.467 de 2014.

Todos os atos legais referentes ao Cafir encontram-se na página Base Legal da Receita Federal.

005 - O que é o Coletor Web do Cafir?

É a ferramenta on-line, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, utilizada pelo solicitante para envio e posterior consulta das solicitações de inscrição, alteração de dados cadastrais, alteração de titularidade por alienação total, cancelamento e reativação de imóveis rurais no Cadastro de Imóveis Rurais administrado pela RFB, conforme disposições na IN RFB 1.467 de 2014.

 Coletor Web do Cafir

006 - O que é Decir?

É o Documento de Entrada de Dados Cadastrais do Imóvel Rural - Decirgerado pelo Coletor Web do Cafir. 

Ao concluir o preenchimento de uma solicitação, será realizado o seu envio e, caso não haja situação impeditiva, o sistema gerará o número do recibo e número de identificação, que deverão ser guardados para consulta ao andamento da referida solicitação no menu “Consultar Solicitação” do Coletor Web. Também será disponibilizado o Decir, que deverá ser impresso, assinado e anexado aos demais documentos comprobatórios para apresentação junto à unidade de atendimento da Receita Federal para solicitação dos atos cadastrais no Cafir.

A impressão do Decir também é possível por meio do menu “Imprimir Decir” do Coletor Web, através do preenchimento do Número de Recibo e do Número de Identificação gerados no momento da transmissão da solicitação.

007 - O que é Diac?

Documento de Informação e Atualização Cadastral - DIAC é a solicitação enviada via Coletor Web do Cafir, conforme disposto no art. 9º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.467, de 22 de maio de 2014.

O Diac deve ser transmitido no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da ocorrência do evento que ensejar a realização do ato cadastral.

A efetivação do ato cadastral solicitado se dará apenas no caso de deferimento ou alteração de ofício da solicitação.

Fluxo de uma Solicitação enviada no Coletor

Diac

008 - É possível acompanhar a solicitação de alteração cadastral através da Internet?

Após o envio de uma solicitação pelo Coletor Web, é possível acompanhar seu andamento no sítio da RFB, menu “Consultar Solicitação” do Coletor Web.

A consulta deve ser efetuada por meio do preenchimento do "Número de Recibo" e do "Número de Identificação" gerados no momento da transmissão da solicitação (Decir).

A solicitação pode estar nas seguintes situações:

Enviada e Não Recepcionada: a solicitação já se encontra nas bases da RFB, porém ainda não foi recepcionada. Caso a documentação comprobatória já tenha sido encaminhada, o solicitante deve aguardar a recepção e análise pela RFB. Caso a documentação comprobatória não tenha sido encaminhada, deve ser enviada/apresentada no prazo de 60 (dias) para que a validade da solicitação não expire.

Recepcionada: a documentação comprobatória foi recebida por uma unidade da RFB e recepcionada no sistema, encontrando-se em análise.

Deferida: a solicitação foi analisada e efetivada no Cafir pela RFB.

Alterada de Ofício: a solicitação foi analisada e alterada de ofício pela RFB, nos termos dos art. 13 da v IN RFB 1.467 de 2014, e o ato cadastral foi efetivado no Cafir, à vista da documentação apresentada. Nesse caso, é exibida a ficha “Solicitação Alterada de Ofício”, onde constam os dados efetivados no Cafir, e, ao final da página, de forma oculta a ficha “Solicitação Original”, onde constam os dados enviados originalmente pelo solicitante, a qual pode ser expandida com um clique sobre a mesma.

Indeferida: a solicitação não foi aceita pela RFB. Nessa situação, o solicitante pode enviar uma nova solicitação, com a correção das pendências indicadas.

Quando a situação da solicitação for “Deferida” ou “Alterada de Ofício”, o botão “Consultar Dados do Imóvel” é disponibilizado ao final da consulta para que o solicitante possa consultar e imprimir o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral em versão simplificada, conforme anexo II da IN RFB nº 1.467, de 22 de maio de 2014, o qual reflete os dados constantes na base de dados do Cafir no momento da consulta.

009 - O que significa inscrever o imóvel rural no Cafir?

A inscrição do imóvel rural no Cafir é o ato cadastral por meio do qual é atribuído um número para o imóvel na Receita Federal, o  Nirf , conforme disposto no art. 14 da IN RFB 1.467 de 2014.



010 - Quando um imóvel rural está obrigado a inscrição no Cafir?

Estão obrigados à inscrição no Cafir todos os imóveis rurais, mesmo os que gozam de imunidade ou isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

011 - Como deve ser efetuada a solicitação de inscrição do imóvel rural no Cafir?

Na solicitação de inscrição, o solicitante deve preencher: os dados do imóvel; o endereço ou indicações para localização do imóvel; os dados do titular; o endereço de correspondência; a origem do imóvel; os condôminos, caso o imóvel pertença a um condomínio ou composse; as fichas de aquisição; e, se for o caso, a ficha de Imune/Isento.

Na ficha “Dados do Imóvel”, além de outros campos, há a “Área só com declaração de posse (em hectares)”, onde o solicitante deve indicar a área de posse por simples ocupação, ou seja, que não tenha outra documentação comprobatória além da Declaração de Posse, anexo VI da IN RFB nº 1.467, de 22 de maio de 2014. Se esse campo for preenchido, o sistema, após o envio da solicitação, gerará de forma automática a referida declaração no Decir.

A solicitação de inscrição de imóvel rural em condomínio ou composse deve ser solicitada pela totalidade de sua área, sendo vedada a inscrição de parte ideal enquanto não providenciado o desmembramento da matrícula no cartório de Registro de Imóveis, conforme art. 20 da IN RFB nº 1.467, de 22 de maio de 2014. No caso de 12 (doze) ou mais condôminos, constarão do Cafir o condômino titular e outros 10 (dez) que serão os de maior participação percentual na propriedade em comum, sendo obrigatória a indicação de ao menos um condômino pessoa jurídica, se houver, mesmo que não esteja entre os 10 (dez) maiores participantes.

 

012 - Como solicitar a inscrição de imóvel rural em condomínio ou composse?

A solicitação de inscrição de imóvel rural em condomínio ou composse deve ser solicitada pela totalidade de sua área, sendo vedada a inscrição de parte ideal enquanto não providenciado o desmembramento da matrícula no cartório de Registro de Imóveis, conforme art. 20 da IN RFB nº 1.467, de 22 de maio de 2014. No caso de 12 (doze) ou mais condôminos, constarão do Cafir o condômino titular e outros 10 (dez) que serão os de maior participação percentual na propriedade em comum, sendo obrigatória a indicação de ao menos um condômino pessoa jurídica, se houver, mesmo que não esteja entre os 10 (dez) maiores participantes.

013 - Como criar uma solicitação de inscrição, alteração, cancelamento e reativação de inscrição no Cafir?

Para criar uma solicitação o usuário deverá acessar o Coletor Web Cafir, acessar a funcionalidade "Criar Solicitação" e observar as orientações específicas para cada tipo de solicitação, conforme segue.

  • Para a solicitação de inscrição deve ser informado o titular do imóvel (CPF/CNPJ). No caso de pessoa física, o CPF deve ser válido e diferente de cancelado (por óbito / por encerramento de espólio / por multiplicidade/ por ofício), nulo ou suspenso. Caso o titular seja pessoa jurídica, o CNPJ tem de ser válido e não pode estar com situação cadastral baixado ou Inapta - inexistente de fato, nulo ou suspenso.
  • Para as solicitações de alteração cadastral e de cancelamento deve ser informado um Nirf válido e com situação diferente de “Cancelado”.
  • Para a solicitações de alteração de titularidade por alienação total deve ser informado um Nirf válido.
  • Para a solicitações de reativação deve ser informado um Nirf válido e com situação “Cancelado”.
014 - Quando o contribuinte deve solicitar alteração de dados cadastrais do imóvel rural no Cafir?

A alteração de dados cadastrais, conforme disposto nos arts. 22 e 23 da IN RFB 1.467 de 2014, deverá ser solicitada através do Diac enviada via Coletor Web do Cafir quando ocorrer:

  • desmembramento;
  • anexação;
  • transmissão, a qualquer título, por alienação da propriedade ou dos direitos a ela inerentes;
  • cessão de direitos;
  • constituição de reservas ou usufruto;
  • sucessão causa mortis;
  • desapropriação ou imissão prévia na posse do imóvel rural por pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público;
  • retificação ou alteração de área, inclusive quando parte do imóvel passa a integrar zona urbana do município;
  • constituição, alteração ou extinção de condomínio ou composse;
  • alteração na condição de imunidade ou isenção;
  • alteração de endereço de intimação e de endereço de localização, inclusive nos casos de criação, fusão, desmembramento, alteração de limites e extinção de municípios;
  • alteração de outros dados constantes do Cafir.

Na solicitação de dados cadastrais são disponibilizadas as seguintes fichas para alteração: Dados do Imóvel e Endereço ou Indicações para localização do imóvel, que é de preenchimento obrigatório; dados do Titular e Endereço de Correspondência, que é de preenchimento obrigatório; Indicadores de Origem. Dados dos Condôminos; Dados de Aquisição Parcial; Dados de Aquisição Total; Dados de Alienação parcial; e Dados de Imunidade/Isenção.

Note-se que há campos de preenchimento facultativo no coletor. Caso sejam deixados em branco e houver deferimento ou alteração de ofício da solicitação pela RFB, os dados anteriormente presentes na base de dados da RFB naqueles campos serão apagados.

015 - O que é e quando ocorre a alteração de titularidade por alienação total do imóvel rural?

Alteração de titularidade é o ato cadastral que tenha por finalidade alterar o titular e, se for o caso, os condôminos vinculados ao cadastro do imóvel rural, exclusivamente em razão de alienação total da propriedade, dos direitos a ela inerentes, da posse ou do domínio útil, conforme disposto no art. 24 da IN RFB 1.467 de 2014.

É vedada a solicitação desse ato cadastral nos casos de: alienação parcial do imóvel rural, devendo ser solicitado nesse caso o ato de alteração cadastral; nas hipóteses de desapropriação, de arrematação em hasta pública, de perda de propriedade por reconhecimento de usucapião ou de aquisição pelo Poder Público, suas autarquias e fundações ou pessoa jurídica imune, devendo ser solicitado nesses casos o ato de solicitação de cancelamento combinado com o ato de inscrição, se for o caso; na hipótese em que o alienante deixa de ser titular mas permanece como condômino do imóvel rural, devendo ser solicitado nesse caso o ato de alteração cadastral.

016 - Quando solicitar o cancelamento da inscrição do imóvel rural no Cafir?

O cancelamento da inscrição do imóvel rural no Cafir, conforme disposto nos arts. 25, 26 e 27 da IN RFB 1.467 de 2014 será ser solicitado através do O Diac e enviada via Coletor Web do Cafir nas hipóteses :

. transformação em imóvel urbano, quando a área total do imóvel passar a integrar a zona urbana do município em que se localize;

. perda da posse, por imissão prévia, ou da propriedade da área total do imóvel rural em razão de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, promovida pelo Poder Público; ou alienação da área total do imóvel ao Poder Público, suas autarquias e fundações e às entidades privadas imunes;

. perda da posse, por imissão prévia, ou da propriedade da área total do imóvel rural em razão de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, promovida por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público;

. perda de propriedade da área total do imóvel rural em decorrência de arrematação em hasta pública;

. perda de propriedade da área total de imóvel rural reconhecida em sentença declaratória de usucapião;

. renúncia ao direito de propriedade sobre a área total do imóvel rural;

. duplicidade de inscrição cadastral;

. inscrição indevida;

. anexação de área total de imóvel rural ao Nirf de outro imóvel já cadastrado no Cafir, nas hipóteses previstas nos incisos I e III do caput do art. 15.

No caso de solicitação de cancelamento por renúncia de propriedade, o sistema, após o envio da solicitação, gerará de forma automática a Declaração para Cancelamento por Renúncia de Propriedade, anexo VII da IN RFB nº 1.467, de 22 de maio de 2014, no Decir.

No caso de solicitação de cancelamento por Inscrição Indevida, o solicitante deve preencher a Declaração para Cancelamento por Inscrição Indevida, conforme anexo IX da IN RFB nº 1.467, de 22 de maio de 2014.

017 - Quando a reativação da inscrição do imóvel rural deve ser solicitada?

A reativação da inscrição do imóvel rural no Cafir deverá ser solicitada na hipótese de cancelamento indevido da inscrição.

018 - Quais são as situações cadastrais no Cafir?

São situações cadastrais no Cafir: ativo, pendente e cancelado.

  • É considerado ativo o imóvel rural que esteja com a sua inscrição regular perante o Cafir;
  • É considerado pendente o imóvel rural que apresente inconsistência nos seus dados cadastrais ou que esteja omisso em relação à apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR);
  • É considerado cancelado perante o Cafir o imóvel rural cuja inscrição tenha solicitação de cancelamento deferida ou seja objeto de cancelamento de ofício.

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