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DECLARAÇÃO

193 — Como se denomina a declaração anual do ITR?

A declaração anual do ITR denomina-se Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).

(Lei nº 9.393, de 1996, arts. 6º e 8º; IN SRF nº 256, de 2002, art. 36)

194 — Qual a composição da DITR?

A DITR, correspondente a cada imóvel rural, é composta pelos seguintes documentos:

I - Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac);

II - Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat).

(Lei nº 9.393, de 1996, arts. 6º e 8º; RITR/2002, art. 36; IN SRF nº 256, de 2002, art. 36)

195 — Quem está obrigado a apresentar a DITR?

Está obrigado a apresentar a DITR referente ao exercício de 2014 aquele que seja, em relação ao imóvel rural a ser declarado, exceto o imune ou isento:

I - na data da efetiva apresentação:

a) a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária;

b) um dos condôminos, quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorrência de contrato ou decisão judicial ou em função de doação recebida em comum;

c) um dos compossuidores, quando mais de uma pessoa for possuidora do imóvel rural.

II - a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2014 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu:

a) a posse do imóvel rural, pela imissão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;

b) o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;

c) a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, ou às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto.

III - a pessoa jurídica que recebeu o imóvel rural nas hipóteses previstas no item II, desde que essas hipóteses tenham ocorrido entre 1º de janeiro e 30 de setembro de 2014;

IV - nos casos em que o imóvel rural pertencer a espólio, o inventariante enquanto não ultimada a partilha, ou, se esse não tiver sido nomeado, o cônjuge meeiro, o companheiro ou o sucessor a qualquer título.

Está obrigado, também, a apresentar a DITR referente ao exercício de 2014 aquele que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, imune ou isento, e para o qual houve alteração nas informações cadastrais correspondentes ao imóvel rural, ao seu titular, à composse ou ao condomínio constantes do Cafir e que não foi comunicada à RFB para fins de alteração no Cafir, se enquadre em qualquer das hipóteses previstas nos itens I a IV.

O contribuinte expropriado ou alienante, pessoa física ou jurídica, apresenta a DITR considerando a área desapropriada ou alienada como integrante da área total do imóvel rural, mesmo que este tenha sido, após 1º de janeiro de 2014, total ou parcialmente:

a) desapropriado ou alienado a entidades imunes do ITR; ou

b) desapropriado por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público.

Atenção: Sobre o Cafir, consulte a IN RFB nº 1.467, de 2014, com efeitos a partir de 2 de junho de 2014.

(RITR/2002, arts. 38 e 39; IN SRF nº 256, de 2002, arts. 36 a 40; IN RFB nº 1.483, de 18 de julho de 2014, arts. 2º e 5º, parágrafo único)

196 — No caso de áreas em litígio, por exemplo relativa a imóvel rural que foi ocupado por “sem-terra”, onde existem proprietário e possuidor disputando a posse da terra, quem deve apresentar a DITR?

É o proprietário quem está obrigado a apresentar a DITR, caso esteja adotando providências judiciais ou extrajudiciais para recuperar a posse do imóvel rural a ser declarado.

Se o proprietário não adota nenhuma providência judicial ou extrajudicial para recuperar a posse do imóvel rural a ser declarado, o possuidor é quem está obrigado a apresentar a DITR.

Se, porém, a ocupação do imóvel pelos “sem-terra” é um ato transitório, meramente político ou de reivindicação, o proprietário é quem está obrigado a declarar o imóvel, independentemente da adoção de providências judiciais ou extrajudiciais para recuperar a posse do imóvel rural a ser declarado.

197 — Quem deve apresentar a declaração de imóvel rural pertencente a espólio?

O imóvel rural que, na data da efetiva apresentação da DITR, pertencer a espólio deve ser declarado em nome desse pelo inventariante ou, se esse ainda não houver sido nomeado, pelo cônjuge meeiro, companheiro ou sucessor a qualquer título.

Devem também ser apresentadas pelo inventariante, em nome do espólio, as declarações que deveriam ter sido apresentadas pela pessoa falecida e não o foram tempestivamente.

(RITR/2002, art. 38; IN SRF nº 256, de 2002, art. 38; IN RFB nº 1.483, de 2014, art. 2º)

198 — Se a pessoa falecida não for inscrita no CPF, a declaração pode ser feita em nome do inventariante?

Não. No caso de espólio, deve ser informado o número de inscrição no CPF da pessoa falecida. Se essa não for inscrita no CPF, a inscrição deverá ser providenciada pelo inventariante, cônjuge meeiro, companheiro ou sucessor a qualquer título.

199 — Em nome de quem deve ser apresentada a declaração de um imóvel rural cujo proprietário faleceu, deixando-o aos seus três filhos?

Até o encerramento do inventário o imóvel rural deve ser declarado, em nome do espólio, pelo inventariante ou, se esse ainda não houver sido nomeado, pelo cônjuge meeiro, companheiro ou sucessor a qualquer título.

Após o encerramento do inventário, caso o imóvel seja recebido em herança por mais de um herdeiro, o imóvel passa a ser propriedade de um condomínio e, enquanto assim permanecer, deverá ser declarado apenas por um dos titulares, na condição de condômino declarante.

Os demais titulares devem ser informados na ficha Demais Condôminos.

(Lei nº 5.172, de 1966, art. 124, I; RITR/2002, art. 38; IN SRF nº 256, de 2002, art. 38; IN RFB nº 1.483, de 2014, art. 2º)

200 — Quem deve declarar o imóvel rural mantido em condomínio?

O imóvel rural que for titulado a mais de um contribuinte, enquanto for mantido indiviso, deve ser declarado por somente um dos titulares, na condição de condômino declarante.

Os demais titulares devem ser informados na ficha Demais Condôminos.

(Lei nº 5.172, de 1966, art. 124, I; RITR/2002, art. 39; IN SRF nº 256, de 2002, art. 39)

201 — Quem deve declarar o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado como assentamento?

Os assentamentos devem ser declarados observando o seguinte:

1º) titulação do imóvel rural feita individualmente, ou seja, cada assentado tem, individualmente, um título de domínio ou de concessão de uso.

Neste caso, cada assentado deve declarar a sua parcela de terra.

2º) titulação do imóvel rural feita em nome coletivo, sendo a exploração feita ou não por associação ou cooperativa de produção.

Neste caso, o imóvel rural deve ser declarado por somente um dos assentados, na condição de condômino declarante, uma vez que existe condomínio.

Os demais assentados devem ser informados no quadro ou ficha Demais Condôminos.

3º) titulação do imóvel rural feita em nome da associação ou cooperativa.

Neste caso, a associação ou a cooperativa deve fazer a declaração.

Consulte a pergunta 008

(IN SRF nº 256, de 2002, art. 40)

202 — Quem deve apresentar a DITR pendente de exercícios anteriores de imóvel rural adquirido parcialmente?

A DITR pendente de exercícios anteriores de imóvel rural adquirido parcialmente, mesmo que o imóvel desmembrante não estivesse anteriormente cadastrado no Cafir, deve ser apresentada pelo alienante.

Neste caso, inexiste a obrigatoriedade de apresentação da DITR pelo adquirente, para os exercícios anteriores ao da aquisição.

Atenção: Sobre o Cafir, consulte a IN RFB nº 1.467, de 2014, com efeitos a partir de 2 de junho de 2014.

(Solução de Consulta Interna nº 15, de 28 de junho de 2013)

203 — É necessário anexar documentos à DITR?

Não. Os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR não devem ser anexados à declaração, devendo ser mantidos em boa guarda à disposição da RFB, até 31 de dezembro de 2017.

Havendo questionamento administrativo ou judicial de lançamento do ITR, o contribuinte deve guardar a documentação comprobatória até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram.

(Lei nº 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único; RITR/2002, art. 40; IN SRF nº 256, de 2002, art. 41)

204 — O que é Diac?

Diac é o Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR, integrante da DITR, destinado à coleta de informações cadastrais do imóvel rural e de seu titular. Além desse, para a prestação de determinadas informações cadastrais, podem ser utilizados o Diac – Inscrição, Diac – Cancelamento e Diac – Comunicação de Alienação.

Atenção: Sobre o Cafir, consulte a IN RFB nº 1.467, de 2014, com efeitos a partir de 2 de junho de 2014.

(Lei nº 9.393, de 1996, art. 6º; RITR/2002, arts. 36, I, e 41; IN SRF nº 256, de 2002, art. 36, I; IN RFB nº 830, de 18 de março de 2008 (vigência até 1 de junho de 2014))

205 — Quem está obrigado a preencher o Diac?

Está obrigado a preencher o Diac, correspondente a cada imóvel rural, o sujeito passivo, pessoa física ou jurídica.

Não deve ser preenchido o Diac relativo ao imóvel rural imune ou isento, até porque não há a obrigatoriedade de apresentação da DITR, salvo se houve alteração nas informações cadastrais correspondentes ao imóvel rural, ao seu titular, à composse ou ao condomínio constantes do Cafir e que não foi comunicada à RFB para fins de alteração no Cafir.

Atenção: Sobre o Cafir, consulte a IN RFB nº 1.467, de 2014, com efeitos a partir de 2 de junho de 2014.

(Lei nº 9.393, de 1996, art. 6º; RITR/2002, art. 41; IN SRF nº 256, de 2002, art. 36, I; IN RFB nº 1.483, de 2014, art. 2º)

206 — Quais as alterações cadastrais que devem ser informadas no Diac?

Devem ser obrigatoriamente comunicadas à RFB, por meio do Diac, as seguintes alterações cadastrais relativas ao imóvel rural:

I - desmembramento;

II - anexação;

III - transmissão, a qualquer título, por alienação da propriedade ou dos direitos a ela inerentes;

IV - cessão de direitos;

V - constituição de reservas ou usufruto;

VI - sucessão causa mortis;

VII - desapropriação ou imissão prévia na posse do imóvel rural por pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público.

Além destas alterações, também devem ser obrigatoriamente comunicadas à RFB, por meio de Diac do Cafir específico para cada situação ou Facir, os casos de inscrição, cancelamento de inscrição e alienação ou desapropriação de área total de imóvel rural.

Atenção: Sobre o Cafir, consulte a IN RFB nº 1.467, de 2014, com efeitos a partir de 2 de junho de 2014.

(Lei nº 9.393, de 1996, art. 6º, § 1º; RITR/2002, art. 42; IN SRF nº 256, de 2002, art. 63; IN RFB nº 830, de 2008, arts. 3º, 8º, 11 e 14 (vigência até 1 de junho de 2014))

207 — Como deverá ser preenchido o Diac, no caso de imóvel com área total inferior a 0,1ha (1.000 m²)? Qual a regra de arredondamento?

Para o imóvel rural com área inferior a 1.000 m² (0,1ha), a área deve ser arredondada para 0,1ha.

208 — É obrigatório informar o Número do Imóvel na Receita Federal (Nirf) na DITR?

Sim. É obrigatório informar o Número do Imóvel na Receita Federal (Nirf). Para apresentar a DITR, no caso de imóvel ainda não inscrito na RFB, é necessário providenciar com antecedência sua inscrição no Cafir administrado pela RFB.

Atenção: Sobre o Cafir, consulte a IN RFB nº 1.467, de 2014, com efeitos a partir de 2 de junho de 2014.

209 — O que é Diat?

O Diat é o Documento de Informação e Apuração do ITR, destinado à apuração do imposto.

(Lei nº 9.393, de 1996, art. 8º; RITR/2002, arts. 36, II, e 43; IN SRF nº 256, de 2002, art. 36, II)

210 — Quem está obrigado a preencher o Diat?

Está obrigado a preencher o Diat, correspondente a cada imóvel rural, o sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, exceto o imune e o isento.

(Lei nº 9.393, de 1996, art. 8º; RITR/2002, art. 43; IN SRF nº 256, de 2002, art. 36, II)

211 — Quais os meios disponíveis para apresentar a DITR?

A DITR poderá ser apresentada no prazo pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.

Atenção: Após 30 de setembro de 2014, a declaração deve ser apresentada pela Internet ou em mídia removível, tais como pen drive ou disco rígido externo, nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente.

(IN RFB nº 1.483, de 2014, arts. 7º e 8º)

212 — Quais as penalidades incidentes no caso de apresentação da DITR fora do prazo?

No caso de apresentação espontânea da DITR fora do prazo estabelecido pela RFB, será cobrada multa de um por cento ao mês-calendário ou fração de atraso sobre o imposto devido, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota.

Em nenhuma hipótese o valor da multa por atraso na entrega da DITR será inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

(Lei nº 9.393, de 1996, arts. 7º e 9º; RITR/2002, art. 75; IN SRF nº 256, de 2002, art. 59)

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