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RFB DITR 2017: Contribuinte deve ficar atento ao prazo e às novidades

Obrigatoriedade do ADA para isenção do ITR, e do CAR, são algumas das novidades. A entrega fora do prazo sujeita o imóvel rural à multa e impede a emissão da certidão negativa.

RFB Inscrição de imóveis rurais com área maior que 50 hectares deverá ser realizada pelo CNIR

Regra alcança solicitações realizadas a partir de 14 de agosto e não vale para imóveis até 50 hectares ou aqueles com descaracterização de destinação rural.

RFB Receita Federal normatiza as novas regras para atualização do Cafir e informa os procedimentos de vinculação de imóveis rurais no CNIR.

Foi disponibilizada no Portal Cadastro Rural a primeira versão do Manual que orienta sobre os novos procedimentos.

RFB Medida Provisória institui parcelamento de dívidas relativas à contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial

MP permite aos contribuintes liquidar dívidas perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até o dia 30 de abril de 2017, e estabelece o prazo até o dia 29 de setembro para adesão ao programa.

RFB Assinado acordo que disponibiliza o serviço de Vinculação diretamente no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR

A Receita Federal e o Incra assinaram Instrução Normativa que simplifica os atos referentes aos imóveis rurais, uma vez que altera o meio para vinculação dos imóveis e dispensa a apresentação de solicitações de atos cadastrais para imóveis já vinculados.

RFB Projeto de Lei que autoriza regime de afetação facilita o crédito rural

Proprietários rurais poderão submeter a área total ou parcial ao regime de afetação, o que gera mais garantia aos credores.

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