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Glossário

 

  • ADA: Ato Declaratório Ambiental.
  • ADIE: Área de Declarado Interesse Ecológico.
  • AFN: Áreas Cobertas por Floresta Nativa.
  • APP: Área de Preservação Permanente.
  • Aptidão agrícola: classificação que busca refletir as potencialidades e restrições para o uso da terra e as possibilidades de redução dessas limitações em razão de manejo e melhoramento técnico, de forma a garantir a melhor produtividade e a conservação dos recursos agroecológicos.

  • Área contínua: é a área total do prédio rústico, mesmo que fisicamente dividida por rua, estrada, rodovia, ferrovia ou por canal ou curso de água. A expressão "área contínua" tem o sentido de continuidade econômica, de utilidade econômica e de aproveitamento do imóvel rural.

  • ARL: Área de Reserva Legal.
  • Arrendamento: contrato agrário de uso e gozo do imóvel, ou parte dele, mediante retribuição em dinheiro.
  • Arresto: o imóvel é apreendido para garantir futura execução quando há perigo de dilapidação do patrimônio pelo devedor pré-penhora.
  • ASA: Área de Servidão Ambiental.
  • BNH: Banco Nacional da Habitação.
  • CAFIR: Cadastro de Imóveis Rurais.
  • CAR: Cadastro Ambiental Rural.
  • CCIR: Certificado de Cadastro de Imóvel Rural.
  • Certificação: a Certificação do Imóvel Rural foi criada pela Lei 10.267/01. O processo é feito exclusivamente pelo Incra. Este documento é exigido para toda alteração de área ou de seu(s) titular(es) em Cartório. Corresponde à elaboração de uma planta georreferenciada deste imóvel.
  • CNIR: Cadastro Nacional de Imóveis Rurais. 
  • Comodato: empréstimo gratuito do imóvel ou parte dele.
  • Compossuidores: quando duas ou mais pessoas detêm a posse de um imóvel. Observação: mais de um proprietário são chamados condôminos.
  • Condomínio: Quando duas ou mais pessoas detêm a propriedade de um imóvel.
  • Devedor fiduciante: é aquele que adquire um imóvel financiado ficando apenas com a posse do bem, enquanto a propriedade fica com o banco, por exemplo, como garantia, enquanto o imóvel não é quitado. Não confundir com “fiduciário”.
  • DCR: Declaração para Cadastro Rural
  • DIAC: Documento de Informação e Atualização Cadastral.
  • DIAT: Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR.
  • Domínio Útil: é o chamado enfiteuta, isto é, aquele que detém imóveis de marinha ou imóveis da Coroa Portuguesa (terrenos de Petrópolis/RJ).
  • DITR: Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
  • DP: Declaração para Cadastramento de Imóvel Rural.
  • Fiduciário: aquele que recebe um bem como adiantamento de herança, mas que posteriormente deverá ser repassado a outrem que é o real herdeiro.
  • Fiel Depositário: é aquele que fica na posse do bem, em caso de decisão judicial.
  • FNDF: Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.
  •  Fração ideal: Parte a que cada pessoa (condônimo) tem direito em um condomínio
  • Georreferenciamento: “geo” significa terra e referenciar = tomar como ponto de referência, localizar, situar, ou seja: georreferenciar é situar o imóvel rural no globo terrestre, é estabelecer um “endereço” para este imóvel na Terra, definindo a sua forma, dimensão e localização, através de métodos de levantamento topográfico, descrevendo os limites, características e confrontações do mesmo, através de memorial descritivo que deve conter as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro.
  • Ibama: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis.
  • Imóvel rural: área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras localizadas na zona rural do município.
  • Incra: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
  • ITR: Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.
  • Levantamento(s): conjunto de atividades de coleta, seleção e processamento de dados realizados segundo padrões técnicos e científicos compatíveis com a metodologia adotada pelo órgão ou profissional responsável pelo trabalho.
  • Matrícula: é a denominação dada para o número principal que identifica o imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, a partir de 1976. A matrícula será aberta por ocasião do primeiro registro.
  • Meação ou parceria: contrato agrário de uso e gozo do imóvel, ou parte dele, com divisão da renda ou dos lucros;
  • MMA: Ministério do Meio Ambiente.
  • Nu-proprietário: é aquele que possui a propriedade mas não a posse do imóvel, que fica com o usufrutuário.
  • Oferta: colocação de bens para venda ou outra negociação onerosa no mercado imobiliário.
  • PAC: Programa de Aceleração do Crescimento.
  • Parcela: área de uma matrícula ou transcrição no Cartório de Registro de Imóveis (CRI), ou, na ausência de registro, a área contínua sob posse do titular.
  • Penhora: o imóvel é penhorado para garantir execução já em andamento.
  • Proprietário: é a pessoa física ou jurídica que possui imóvel rural,  registrado em seu nome no Registro Imobiliário
  • Posse a justo título: é a pessoa que possui documento de transmissão de domínio do imóvel, ainda não levado a registro imobiliário.

  • Posse por simples ocupação:  posseiros sem documentos de titulação, promitentes compradores que detém a posse e os titulares da posse por concessão de uso fornecida pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal.

  • Posseiro a justo título: é a pessoa que possui documento de transmissão de domínio do imóvel, ainda não levado a registro imobiliário.
  • Posseiro por simples ocupação: posseiros sem documentos de titulação, promitentes compradores que detém a posse e os titulares da posse por concessão de uso fornecida pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal
  • Possuidor a qualquer título: é aquele que tem a posse plena do imóvel rural, sem subordinação, também chamada de posse.
  • PRA: Programa de Regularização Ambiental.
  • RPPN : Reserva Particular do Patrimônio Natural.
  • SEDU: Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano.
  • SEPURB: Secretaria de Política Urbana.
  • Sequestro: o imóvel objeto da lide é colocado sob a posse do depositário para fins de conservação ou para evitar violência.
  • SERFHAU: Serviço Federal de Habitação e Urbanismo.
  • SFB: Serviço Florestal Brasileiro.
  • SFH: Sistema Financeiro de Habitação.
  • SICAR: Sistema de Cadastro Ambiental Rural.
  • SICRO: Sistema de Custos de Obras Rodoviárias.
  • SINAPI: Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil.
  • SINIMA: Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente.
  • SIPT: Sistema de informações de preços de terras.
  • SNCR: Sistema Nacional de Cadastro Rural.
  • SNUC: Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
  • Terra nua: o imóvel por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com sua superfície e a respectiva mata, floresta e pastagem nativa ou qualquer outra forma de vegetação natural
  • Titular: é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel rural.
  • Transação: negociação onerosa de bem no mercado imobiliário, como, por exemplo, compra e venda ou permuta
  • Transcrição: denominação dada para registros de aquisições anteriores a 1976.
  • Uso: utilização efetiva da terra, que pode estar ou não de acordo com a aptidão agrícola, sendo que, estando em desacordo, a utilização compromete a produtividade potencial ou a conservação dos recursos agroecológicos.
  • Usucapião: reconhecimento judicial do direito de posse de imóvel.
  • Usufrutuário: é o direito de usar e gozar da propriedade atribuído a pessoa diferente do proprietário, que fica com a nua-propriedade.
  • ZEE: Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil.
  • Zona rural: é aquela situada fora da zona urbana definida em lei municipal.

 

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